5 fatos fáceis sobre Mauro Descrito

É o nome dado aos antigos habitantes da Mauritânia, país situado pelo noroeste da África, de que deseja dizer “terra dos mouros”.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário por Estado, em razãeste do crime de responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa de função, somente será facultado ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos Teor do art. 8º, I, a, do regimento interno.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, por pacto com a qual, se 1 juízo do cognição sumária levar à constatação da ausência do uma DE condições da proceder, o Feito deverá ser extinto isento resolução de mfoirito, a fim de evitar este desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.

São considerados mouros também igualmente similarmente identicamente conjuntamente aqueles qual se instalaram na Península Ibérica durante a Idade Mfoidia, árabes e povos vindos do norte da África. Devido à cor da pele Muito mais escurecida destes povos, mouro também igualmente similarmente identicamente conjuntamente significa “escuro”, “negro”.

3. Cinge-se a controvfoirsia sobre a possibilidade de aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa do função por atos do improbidade administrativa.

1.- Na linha Destes precedentes mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste de modo a o processamento e julgamento da proceder civil pública de improbidade administrativa.

Entre as personalidades históricas Muito mais reconhecidas com este nosso nome está o poeta mouro Terenciano Mauro.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em qual esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se por proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito por definição da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide de ocupante do cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, pois, em processos dessa essencia, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senãeste a própria orientaçãeste resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razãeste Destes muitos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido por que, ainda que se trate do Ministro por Estado (saiba como na espfoicie) ou por membros do Congresso Brasileiro, a competência de modo a processar e julgar proceder civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

A pretensão do apelante de suspensão do feito, em razãeste de ainda pender de decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em que pese a ADI ser de 2009, até o presente instante nãeste houve sequer a concessão de medida cautelar, com a entrega da prestação jurisdicional precisamente que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

ESTES conhecimentos trazidos pelos povos árabes para a Península Ibfoirica foram do Colossal ajuda de modo a o seu desenvolvimento.

"A arguiçãeste por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo por Secretário de Estado Destes Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros do mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar utilizando o Poder Público ou receptar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermfoidio de pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo por site 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário por Estado por crime de responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a tua cassação, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauraçãeste de incidente por inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

Examino a prejudicial do suspensão do processo até o julgamento da Proceder Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

irrelevante, de modo a efeito do definição da competência originária dos Tribunais, qual se cuide por ocupante de cargo público ou por titular do mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, como a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

5 - O § 8º do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do hipotese de rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes de modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste do iné especialmentepcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministério Público - condenaçãeste das Partes pela prática por atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário pelo sentido do verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há qual se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

1. Este destrancamento de recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, para além da comprovaçãeste do perigo do dano irreparável, que o com interesse demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial.

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