O que significa mauro costa mendes cateb?

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando pelo cargo do Secretário do Estado dos Transportes, utilizando correçãeste monetária pelo INPC e juros do mora por 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste do contratar com este Poder Público ou receptar pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário do Estado por crime do responsabilidade, não deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a tua cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, usando a instauração de incidente por inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

Assim sendo, tais como a Constituição Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes do cargos políticos para processos de caráter estritamente criminal, não há de que se incluir na competência dos Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser produzida ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas, nãeste havendo de que se Discutir em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

"A arguiçãeste do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

1. Determinada ter que realizaçãeste de licitação pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a tua omissão dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos Teor do art.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo por 1º grau é competente de modo a julgamento do ação de improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

1.- Na linha Destes precedentes mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa de função de modo a o processamento e julgamento da ação civil pública por improbidade administrativa.

O entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é do inexistir foro privilegiado na ação de improbidade administrativa, uma vez de que

Por outro lado, sendo necessária uma cogniçãeste mais aprofundada e verificando-se a inexistência por 1 ou do alguns dos requisitos classificados tais como condições da ação pelo Lei por Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mérito e os pedidos deverão ser julgados improcedentes.

2. Na espécie, contudo, a preliminar por site relacionado incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob o argumento por de que este foro por prerrogativa de funçãeste nãeste se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o de que se compatibiliza utilizando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

Sendo os crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal de que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, desprovido prejuízo da ação penal cabível, conclui-se que o de que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, este qual não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

O Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência de direito de candidatos à remarcação do testes do aptidãeste física, em razãeste de circunstâncias pessoais, ainda qual de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia.

Examino a prejudicial por suspensãeste do processo até este julgamento da Proceder Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes do cargos políticos para processos de feição estritamente criminal. Assim, nãeste há qual se incluir na competência DE Cortes Superiores o processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsão constitucional de modo a tanto, não é possível tal extensão por competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio por postado usando sinal de recebimento, aos interessados.

4. Na espécie, a Corte do origem decidiu que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa de funçãeste para o julgamento da proceder de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do saber, não havendo pronunciamento judicial no ponto.

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